O que diz a lei 8987 95?
L8987consol. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
É cabível a encampação da permissão?
A encampação depende de lei autorizativa específica. Ou seja, a avaliação da conveniência de se promover a encampação depende da intervenção do Poder Legislativo, não podendo ser realizada exclusivamente pelo Poder Executivo. Note-se que a lei apenas autoriza a encampação.
O que é serviço adequado?
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
O que é permissionária de serviço público?
Resumo: Em linhas inaugurais, insta evidenciar que a permissão de serviço público é descrito como o contrato de cunho administrativo, por meio do qual o Poder Público, denominado permitente, transfere a um particular, nomeado permissionário, a execução de específico serviço público, atentando-se para as condições …
Como funciona a concessão de serviço público?
Concessão do serviço público A concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
O que é o princípio da modicidade tarifária?
O princípio da modicidade tarifária vem consagrado no art. 6º, §1º da Lei nº. 8. 987, de 1995, como pressuposto de serviço adequado, ou seja, para que o serviço público seja considerado adequado necessário é que a tarifa cobrada seja módica, garantindo o serviço acessível a todos os usuários.
O que o legislador considera ser concessão de serviço público e permissão de serviço público?
São características marcantes da permissão: depende sempre de licitação, de acordo com o artigo 175 da Constituição; seu objeto é a execução de serviço público; o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco; sujeita-se às condições estabelecidas pela Administração e à sua fiscalização; pode ser …
O que é encampação da concessão de serviço público?
A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
Quais serviços públicos podem ser delegados?
Os serviços públicos delegáveis ou impróprios são aqueles que comportam ser executados pelo estado ou por particulares colaboradores. Ex: transporte coletivo, energia elétrica, telefonia, etc. Serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para melhor compor a sua organização.
O que são serviços públicos exemplos?
Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais. Os gerais são os destinados ao atendimento da população em geral e são financiados pelos valores dos impostos, como o fornecimento de iluminação pública e a segurança pública. São exemplos os serviços de fornecimento de energia elétrica e de água.
O que é concessionário ou permissionário de serviço público?
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.
O que é uma permissionária?
Que alcançou ou conseguiu permissão e/ou licença; licenciado. Etimologia (origem da palavra permissionário).