Qual é o significado do artigo 171?
Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem… Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. …
O que é estelionato privilegiado?
Consiste no fato de agente, livre e conscientemente, usar da fraude para induzir alguém à erro e com isso obter uma vantagem ilícita, seja para si ou para outrem. Não se admite o estelionato culposo. É a forma do estelionato privilegiado, previsto no §1 do artigo 171, in verbis: “Art.
São figuras equiparadas ao delito de estelionato?
O estelionato possui os seguintes elementos constitutivos: a) fraude, b) erro, c) vantagem ilícita e d) prejuízo alheio. a) fraude: é o meio empregado para ludibriar a pessoa e, com isso, obter a vantagem. Como o estelionato é crime contra o patrimônio, imprescindível que a vantagem seja patrimonial.
Qual é a pena por estelionato?
Para o crime de estelionato – obter vantagem ilícita em prejuízo alheio –, o Código Penal prevê pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Atualmente, aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra pessoa idosa.
Qual é o significado do artigo 180?
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que fazer quando se é vítima de estelionato?
Saiba quem a vítima de estelionato deve procurar e o que ela deve fazer para se defender do golpe:
- Reúna provas do dano sofrido.
- Registre as provas.
- Registre uma ata notarial.
- Faça um Boletim de Ocorrência.
Quais as formas especiais do delito de estelionato?
O Código Penal brasileiro em seu artigo 171, § 2 concede algumas das modalidades inseridas no crime de estelionato, como por exemplo, coisa alheia como própria; alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; defraudação de penhor; fraude na entrega de coisa; fraude para recebimento de indenização ou valor de …
Quem é a vítima no crime de estelionato?
O crime de estelionato atenta contra o patrimônio. Pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de induzir (criar situação que leva a vítima a errar) ou manter (a vítima estava no erro e o agente nada fez para mudar) outra em desvantagem. É crime doloso, não havendo forma culposa.
Tem fiança para o crime de estelionato?
Crime de estelionato tem fiança? São afiançável todos os crimes que possuem previsto penas mínimas de 2 anos de reclusão assim como o crime de estelionato art. 171, que tem como pena mínima 1 ano de reclusão.
Como funciona o processo de estelionato?
Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.