O que significa a expressao reformatio in pejus?

O que significa a expressão reformatio in pejus?

É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.

O que significa a expressão in pejus?

A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa.

Em que consiste o reformatio in pejus e in mellius?

Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.

Quando ocorre a reformatio in pejus?

Assim, a reformatio in pejus acontece quando o órgão originário, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual se interpôs o recurso.

O que é a proibição da reformatio in pejus?

Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.

Qual a diferença entre reformatio in pejus direta é reformatio in pejus indireta?

A ”non reformatio in pejus” direta refere-se à vedação ao tribunal de, em caso de recurso EXCLUSIVO da defesa, agravar a situação do réu. Já a ”non reformatio in pejus” indireta é um desdobramento desse princípio.

Quais casos poderão ser aplicado a reformatio in pejus?

A problemática do princípio da vedação à reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo ocorre quando a Administração Pública, através de um recurso administrativo interposto pelo administrado ou servidor, agrava sua situação jurídica, exsurgindo um conflito entre o dever da Administração de zelar pela …

Qual a diferença entre reformatio in pejus é reformatio in mellius?

O que é vedado no sistema processual penal é a reformatio in pejus, como inscrito no art. 617, do CPP, sendo admissível a reformatio in melius, o que ocorre na hipótese em que o Tribunal, ao julgar recurso da acusação, diminui a pena prevista do réu” (REsp. 437.181/SP, Rel. Min.

O que é o princípio da non reformatio in pejus?

É possível a reformatio in pejus da sentença da primeira instância?

A corrente majoritária entende que o Magistrado deve ficar proibido de prolatar uma sentença com condenação superior àquela proferida no primeiro julgamento, pois em tal caso, estaria ocorrendo uma reformatio in pejus indireta, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico, por violar o princípio da ampla defesa.

Em que consiste o princípio da vedação da reformatio in pejus indireta?

Resumo: A vedação à reformatio in pejus indireta é corolária do Princípio da Ampla Defesa e tem como consequência necessária impedir a revisão do julgado que possa resultar em alteração prejudicial à situação do recorrente, tese a qual, segundo entendimento recentíssimo do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada …

O que vem a ser reformatio in pejus indireta?

Reformatio in pejus indireta seria a imposição de pena superior àquela que havia sido imposta na sentença condenatória anteriormente proferida no mesmo processo, e que fora anulada a pedido do réu.